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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002728-82.2024.8.16.0153

Recurso: 0002728-82.2024.8.16.0153 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): NEUZA PEREIRA LACERDA
Recorrido(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL.
RESSALVA REFERENTE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA
ATIVIDADE DA AUTORA NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15
(NR 15 - PORTARIA N° 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO).
DESNECESSIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RISCO
INERENTE À ATIVIDADE. MANUSEIO DE LIXO URBANO E
HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO. ADICIONAL DEVIDO DESDE A
DATA DE REALIZAÇÃO DO LAUDO. PERCENTUAL EQUIVALENTE
AO GRAU MÉDIO (20%). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da
Recorrente, que pleiteia a implementação do adicional de insalubridade à sua
remuneração, alegando que o laudo pericial não demonstra a exposição a agentes
insalubres nas atividades exercidas como servidora pública municipal. A
Recorrente atua na limpeza e na cozinha de uma escola municipal e a
Administração Pública argumenta que suas atividades não são realizadas de
forma habitual e permanente, não se enquadrando no adicional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento do
adicional de insalubridade à servidora pública municipal em razão das atividades
que desempenha e a partir de qual data deve ser iniciado esse pagamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O adicional de insalubridade está previsto na legislação municipal e deve ser
concedido aos servidores expostos a agentes nocivos à saúde.
2. A prova pericial constatou a exposição da servidora a agentes insalubres,
apesar de a Administração Pública afirmar que as atividades não eram habituais e
permanentes.
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça permite que o juiz não fique
adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos para formar sua
convicção.
4. O pagamento do adicional de insalubridade deve ocorrer a partir da data do
laudo pericial conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de
Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: O adicional de insalubridade pode ser reconhecido mesmo
que as atividades desempenhadas não estejam expressamente previstas na norma
regulamentadora, desde que haja laudo pericial que comprove a exposição a
agentes nocivos à saúde durante o exercício das funções.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, os
quais versam sobre a implementação do adicional de insalubridade à sua remuneração.
Sustenta à Recorrente que o laudo pericial não é capaz de demonstrar a exposição aos
agentes insalubres da atividade exercida.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão à Recorrente.
O adicional de insalubridade está previsto no art. 88, § 1º do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais Lei n.°02/1993:
Art. 88 - O Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade serão
concedidos aos servidores públicos municipais que, no exercício de suas funções
ou atividades, não ocasional de forma habitual e permanente, estiverem
comprovadamente expostos às condições definidas nesta Lei.
§ 1º - Consideram-se como atividades e operações insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
A autora é servidora pública municipal desde 01/10/2003, no cargo de auxiliar de serviços
públicos. Executando seus serviços, tanto na limpeza de banheiros, quanto na cozinha (mov. 1.6). O
benefício requerido tem natureza de gratificação individual e personalíssima, de modo que a
implementação do adicional à remuneração da servidora e o percentual equivalente estão diretamente
relacionados ao nível de exposição aos agentes insalubres, conforme constatado na perícia técnica.
No presente caso, o Município afirmou expressamente que as atividades da autora não são
realizadas de forma habitual e permanentes, não enquadrando o adicional de insalubridade (mov. 141).
Outrossim, verificou-se na prova técnica (mov. 71) o seguinte:
“A requerente trabalha em uma escola municipal infantil, realizando serviços de
limpeza em salas de aula, auditórios, banheiros, áreas comuns, pátio, mesas,
cadeiras e demais ambientes.
No desempenho de suas funções, a requerente utiliza produtos químicos básicos
para limpeza, como sabão, água sanitária e detergente. Observou-se que a
requerida fornece os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários,
fato também confirmado pela própria requerente.”
A Administração Pública está adstrita às determinações legais e às constatações da perícia
realizada, não se admitindo que atue além daquilo que foi atestado no laudo ou conceda a vantagem que,
por sua vez, possui natureza transitória, sem a incontestável constatação das condições de insalubridade a
que a servidora está submetida.
Desse modo, embora as atividades da autora não estejam especificadas no rol disposto na
NR 15 – “Atividades e Operações Insalubres” – anexo nº 14, aprovado pela Portaria n° 3.214/78 do
Ministério do Trabalho, a prova pericial contatou de forma inequívoca que há o contato com agentes
insalubres na jornada de trabalho, de modo que a exposição ao risco é inerente ao cargo/função de
auxiliar de serviços públicos, especialmente devido ao contato direto com resíduos e rejeitos dos
ambientes e à exposição ocupacional a radiação Não-Ionizante.
Ademais, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não há que se falar
em vinculação absoluta do julgador às disposições do laudo pericial. Vejamos:
“O juiz não fica adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com base em
outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, pericial como destinatário
final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória,
necessária à formação do seu convencimento.” (AgInt no AREsp 1339730/SP,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe
28/06/2019, sem destaques no original).
Em situação análoga, este foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PROVA
EMPRESTADA ADMITIDA - PERÍCIA REALIZADA NO LOCAL DO
TRABALHO DA AUTORA (ESCOLA) QUE ATESTA O CONTATO COM
AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE
25% DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO – CONCLUSÃO DO
LAUDO PERICIAL, CONTUDO, QUE NÃO RECONHECE A
ATIVIDADE COMO INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO - NÃO
CONFIGURAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL E NOVA PERÍCIA QUE SE
REVELAM DESNECESSÁRIAS NO CASO – LAUDO PERICIAL
SUFICIENTE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO
PLEITEADO – ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA QUE
INCLUI A LIMPEZA DIÁRIA DE BANHEIROS EM ESCOLA PÚBLICA
– CONTATO DIRETO COM LIXO URBANO – ATIVIDADE INSALUBRE
EVIDENCIADA - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NO GRAU
MÁXIMO (40%) – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO DO RÉU
AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, BEM COMO DOS
REFLEXOS ADVINDOS – TERMO INICIAL A PARTIR DO LAUDO
PERICIAL – NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ E POR ESTE
TRIBUNAL - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEFINIDOS
DE ACORDO COM O STF - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO RÉU – VERBA
HONORÁRIA – PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A
SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, § 4º, II, CPC
– RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª C. Cível - 0036839-
20.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega
- J. 18.05.2020)
Assim, considerando que a NR 15 consiste em rol meramente exemplificativo, não há
óbice para o reconhecimento do direito da autora, conforme sucessivos entendimentos desta 6ª Turma
Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
MARMELEIRO. SERVENTE GERAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A
INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES INSALUBRES DE MODO
PERMANENTE. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES
SANITÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA MUNICIPAL.
RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. DESNECESSIDADE DE
EXPOSIÇÃO PERMANENTE. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS
ATIVIDADES PREVISTAS NA NR-15. DEVIDO O PAGAMENTO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO
TÉCNICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001633-
40.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES
- J. 27.10.2023) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE RECONHECIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA RECLAMADA. INCONFORMISMO SOBRE A DATA DE
INÍCIO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POSTULADO. LAUDOS
ADMINISTRATIVOS QUE RECONHECERAM O RISCO BIOLÓGICO
COMO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA NORMA
REGULAMENTADORA QUE NÃO EXIME O EMPREGADOR NO
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SE
CONSTATADO, EM PERÍCIA TÉCNICA, QUE O TRABALHADOR SE
EXPÕE AOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO EM SUA ATIVIDADE.
ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Conforme o laudo pericial apresentado
pela parte recorrente (mov. 17.7), os riscos decorrentes de agentes biológicos
foram avaliados qualitativamente na categoria média; a negativa, conforme
quadro “Caracterização”, deu-se porque a atividade não está expressamente
prevista na NR-15. 2. O rol de atividades e locais de trabalho insalubres na
norma regulamentadora nº 15 é exemplificativo, de maneira que o
empregador deverá se atentar ao grau de risco atestado em laudo técnico
para implantar o adicional em comento.3. Desta forma, considerando a
existência de laudo técnico produzido pela própria recorrente informando a
existência de risco de grau médio na atividade, cabe a retroatividade da
implantação como determinada pelo juízo de origem, motivo pelo qual deve ser
mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei 9.099/95. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002617-
09.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
07.07.2023) (destaquei)
Outrossim, observa-se que as atividades desempenhadas pela Recorrente se enquadram no
conceito de “lixo urbano”, conforme entendimento consolidado na Súmula 448 do TST. Consoante os
autos, a Autora realiza a coleta de resíduos e a higienização dos banheiros em uma Escola Municipal,
ambiente este, de ampla circulação de pessoas, além de atuar nos serviços de cozinha.
Diante disso, considerando a natureza das funções exercidas, é legítimo o reconhecimento
do adicional de insalubridade em grau médio 20% (vinte por cento), nos termos da legislação vigente.
Importa destacar que o pagamento do referido adicional somente é devido a partir do
momento em que se reconhece a exposição do servidor a condições insalubres, sendo inviável sua
concessão para período anterior à elaboração do laudo técnico.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei (PUIL) nº 413, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do adicional
de insalubridade deve coincidir com a data da realização do laudo pericial. Vejamos:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia
do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional
de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização
do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a
concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a]
execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de
localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional,
bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão
esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não
é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior
Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento
de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições
insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento
pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório,
devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas
passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp
1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp
1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão
pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de
determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.
(STJ. PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). (Destaquei).
Logo, deve ser reconhecido o pagamento do adicional de insalubridade à Recorrente a
partir da data da realização do laudo 10/03/2025, reconhecendo os devidos reflexos legais.
No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, o art. 88, § 2º do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais nº 02/1993, assim dispõe:
§ 2º - O adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago nos
seguintes percentuais, incidentes sobre o menor vencimento básico pago ao servidor do
Município de Santo Antônio da Platina. (destaquei).
Desta forma, infere-se que o laudo pericial tem efeito constitutivo, não retroagindo em
seus efeitos.
Por todo o exposto, deve ser parcialmente reformada a r. sentença.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE
PROVIDO do recurso, nos termos da fundamentação.
Logrando à Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Curitiba, 10 de março de 2026.
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator